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Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2002

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisCompetência tributáriaCESPE / CEBRASPE2002Câm. DeputadosMédia
A respeito das normas que regem os acordos internacionais em matéria tributária, julgue o item a seguir. A dupla tributação sobre um mesmo contribuinte do imposto de renda (IR) pessoa física no Brasil e em outra nação pode ser solucionada por meio de acordo internacional.
  1. CCerto
  2. EErrado

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