O presidente da República, a fim de desenvolver a região Nordeste, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei ordinária que concedia isenção de IPI para determinados setores produtivos,e aumentava as alíquotas do IR das pessoas físicas. O projeto foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo chefe do Executivo.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
A lei a que se refere a situação descrita é inconstitucional no tocante à isenção concedida, dado que cuida de matéria tributária que somente poderia ser objeto de lei complementar.
CCerto
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