Questão de CPC 1973 — TRT-8 · 2005

1. AA prescrição extingue o processo sem julgamento de mérito.
2. BA petição inicial de ação rescisória será indeferida se não houver o depósito dos 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a que alude o disposto no artigo 488, II/CPC.
3. CA deserção por insuficiência no valor do preparo somente ocorrerá após o transcurso, in albis, do prazo de 5(cinco) dias de intimação para completá-lo.
4. DAo apreciar o recurso, o Tribunal analisará não somente os fundamentos da sentença, mas, também, os demais argumentos suscitados no processo, ainda que dela não constem.
5. ENão se argüi incompetência absoluta por meio de exceção.

Outras questões de CPC 1973

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