De acordo com a Constituição Federal, em seu Título III (Organização do Estado), Capítulo VII (Administração Pública), Sessão I (Disposições Gerais), a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em consonância com os princípios constitucionais, prevê que:
Ao limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos serão determinados observando- -se como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
Bo prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Cos vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
Da revisão geral da remuneração dos servidores públicos concede distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, e ocorre em datas distintas, ainda que consecutivas.
Edurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
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