Questão de Controle de Constitucionalidade — FEPESE · 2021

1. ACabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
2. BO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades de médio e grande porte, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
3. CAs desapropriações de imóveis urbanos serão indenizadas por meio de títulos públicos resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
4. DAs operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária estarão sujeitas à incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
5. ECompete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, a propriedade produtiva que não esteja cumprindo sua função social.

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