Questão de Organização dos Poderes — FEPESE · 2021

1. AÉ vedada a inclusão de novos direitos fundamentais por meio de emendas à Constituição.
2. BAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
3. COs tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional terão força de norma constitucional.
4. DA eficácia dos direitos e garantias fundamentais depende da edição de decreto legislativo aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
5. EA submissão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional depende da edição de lei complementar a ser aprovada em dois turnos pelo Congresso Nacional.

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