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Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2003

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarCESPE / CEBRASPE2003Pref. Maceió-ALMédia
Com relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens seguintes. O princípio da legalidade tributária consiste na exigência de lei prévia para instituição ou majoração de tributos.
  1. CCerto
  2. EErrado

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