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Questão de Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE · 2004

Direito TributárioCrédito TributárioLançamentoCESPE / CEBRASPE2004PGE-AMMédia
Relativamente às formas de constituição do lançamento tributário, julgue os itens subseqüentes. O lançamento por homologação é a forma prevista no Código Tributário Nacional para uma situação em que a administração tributária deva apreciar um fato ainda não provado e relativo a lançamento anterior.
  1. CCerto
  2. EErrado

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