Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra,
Ase o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
Bconhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil ou de coisas móveis que se encontrarem no Brasil.
Cproceder o inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
Djulgar as ações relativas às obrigações que devam ser cumpridas no Brasil.
Ese a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
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