Questão de CPC 1973 — ESAF · 2006

1. AA sentença proferida na ação civil pública que acolhe o pedido tem eficácia contra todos.
2. BO Ministério Público é legitimado para propor ações civis na defesa de direitos individuais homogêneos de interesse público.
3. CJulgada improcedente a ação civil pública, pode o interessado valer-se das vias ordinárias.
4. DApelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
5. EA ação civil pública presta-se a amparar interesses privados.

Outras questões de CPC 1973

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