AOcorrendo a aplicação de medida de segurança, internação ou
tratamento ambulatorial, esta será por tempo determinado, com
prazo máximo de três anos.
BDe acordo com o Código Penal, a reabilitação não alcança as penas
superiores a 18 anos de prisão aplicadas em sentença definitiva.
CEm relação a concessão do livramento condicional, conforme o
Código Penal, as penas que correspondem a infrações diversas não
devem ser somadas para efeito do livramento.
DA distinção que se faz da ação pública e ação privada se estabelece
apenas em razão da legitimidade para agir; se é promovida pelo
Estado Administração, por intermédio do Ministério Público, é ela
ação penal pública; se a lei defere o direito de agir à vítima, é ação
penal privada.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.