Questão de Penas — ESAF · 2000

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São efeitos da condenação penal, exceto :
  1. Aa incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado
  2. Ba perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Admi-nistração Pública
  3. Cperda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua provento auferido pelo agente com a prática do fato criminoso
  4. Da inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso
  5. Etornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime

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