Ao condenado por crime de adulteração de produto destinado a fins terapêuticos, reincidente
específico, terá que cumprir para pleitear livramento condicional, no mínimo, dois terços de sua
pena;
Bos crimes militares impróprios não são considerados para efeito de reincidência;
Cas circunstâncias minorantes não podem reduzir a pena aquém da pena mínima para o delito;
Do juiz, ao fixar a pena privativa de liberdade, somente poderá levar em consideração
circunstâncias atenuantes relevantes expressas em lei;
Etodas as afirmações anteriores estão incorretas.
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