Questão de Direito de Família — MPE-PB · 2003

1. Apoderá a mulher, independentemente da outorga uxória, reivindicar, judicialmente, imóvel que haja sido alienado pelo marido sem o seu consentimento, exceto quando casados sob o regime da separação de bens;
2. Bsempre que a realização do casamento depender de suprimento judicial para um dos nubentes, bem como quando qualquer destes contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade, será obrigatório o regime da separação de bens;
3. Cnenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, salvo no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval, exceto mediante suprimento judicial;
4. Dna hipótese de um dos cônjuges realizar compras a crédito de coisas necessárias à economia doméstica, será o outro solidariamente responsável pelas respectivas dívidas contraídas;
5. Eressalvados os direitos de terceiros, há possibilidade de alteração do regime de bens mediante autorização judicial, em pedido conjunto, devidamente fundamentado.

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