Questão de Código Penal — CESPE / CEBRASPE · 2006

Direito PenalCódigo PenalCrimes contra a AdministraçãoCESPE / CEBRASPE2006TSEMédia
Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a administração pública.
  1. AOs crimes praticados por servidor contra a administração pública são circunscritos às hipóteses previstas no Código Penal.
  2. BEsse tipo de crime é classificado como impróprio, pois exige-se do agente uma determinada qualidade, no caso, ser servidor público.
  3. COs crimes praticados por servidor público contra a administração pública previstos no Código Penal são delitos de ação penal pública incondicionada.
  4. DO conceito de funcionário público para o direito penal é o mesmo previsto na esfera do direito administrativo, tendo em vista a comunicabilidade das instâncias penal e administrativa para fins de punição à má atuação dos servidores.

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