Questão de Organização dos Poderes — UFMT · 2021

1. AAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sempre dependem de regulamentação legal para sua aplicação.
2. BO artigo 5º estabelece um rol exaustivo de direitos e garantias de cunho individual e coletivo constitucionalmente protegidos.
3. COs direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.
4. DOs tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados, em sessão única, por três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional, são equivalentes às emendas constitucionais.
5. ESão designados como fundamentais no texto constitucional apenas os direitos e garantias individuais e coletivos positivados no artigo 5º.

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