O prefeito de determinado município encaminhou ao
Poder Legislativo municipal projeto de lei que reduzia o salário
dos servidores públicos em cinquenta por cento até 31/12/2021,
devido à calamidade pública decorrente da pandemia da
covid-19. O projeto foi aprovado pela câmara de vereadores e
sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com a publicação da
aludida norma municipal em 20/07/2020, entidade de classe de
âmbito nacional, constatada a pertinência temática, propôs
arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no
STF por violação ao art. 37 da CF, que prevê a irredutibilidade
dos rendimentos dos servidores públicos.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à
luz da CF e da jurisprudência do STF.
APossuem legitimidade para ajuizamento de ação de controle
abstrato de constitucionalidade apenas entidades de classes
que declarem no seu estatuto ou ato constitutivo que têm
caráter nacional com associados ou membros em pelo menos
seis estados da Federação.
BPor se tratar de lei municipal, é inadequada a utilização da via
do controle abstrato de constitucionalidade na situação
relatada.
CEntidades de classe de âmbito nacional possuem capacidade
postulatória especial para a propositura de ADPF.
DAs decisões de mérito em ADPF não vinculam o Poder
Legislativo em sua função típica de legislar.
EEm tese, é cabível reclamação constitucional contra a referida
lei municipal por violação direta à CF.
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