A Constituição Federal assegura ao Poder Legislativo dos
entes da federação responsabilidades e prerrogativas
para o bom exercício dos mandatos dos seus membros.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
AÉ constitucional emenda à Constituição estadual que
restringe a imunidade parlamentar de opinião, palavra e
voto dos deputados estaduais.
BCompete ao Supremo Tribunal Federal julgar deputados
e senadores que praticarem crime após a vitória, mas
antes da diplomação.
CA Assembleia Legislativa pode rejeitar a prisão preventiva e as medidas cautelares impostas pelo Poder
Judiciário contra deputados estaduais.
DNão pode ser afastado, fundamentadamente, pelo
Poder Judiciário o vereador que responde por processo
em primeira instância por crime contra a Administração
Pública.
EEstá protegido pela imunidade material o vereador que
profere injúria racial a garçonete de pousada situada em
município vizinho durante as férias dele.
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