AA compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pode ocorrer antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
BA isenção do tributo pode ser instituída por decreto do Governador.
CA lei não pode facultar a transação entre o credor e o devedor de tributo, visto que o interesse público é indisponível.
DCom a lavratura de auto de infração, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário.
ECom a lavratura de auto de infração, considera-se constituído o crédito tributário.
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