Questão de CPC 1973 — PGR · 2008

1. AHavendo formulação de pedido certo e determinado, tanto o autor quanto o réu têm interesse recursal em argüir o vício da sentença iliquida.
2. Ba existência de vara privativa instituída por lei estadual não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
3. Cnos Juizados Especiais Federais há prazo diferenciado para prática de alguns atos processuais, inclusive para a interposição de recursos.
4. Dem ação civil pública ajuizada para tutelar direito das pessoas idosas e que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a multa imposta pelo juiz só será devida e exígível após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor.

Outras questões de CPC 1973

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