Questão de CPC 1973 — PGR · 2008

1. Aas liminares concedidas contra atos do Poder Público cujo objeto sejam idênticos poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
2. Bda sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação, sempre com os efeitos devolutivo e suspensivo.
3. Cnos embargos do executado na execução fiscal é admitido o oferecimento de reconvenção.
4. Dna argüição de descumprimento de preceito fundamental a decisão que a julga procedente terá eficácia contra todos, mas não terá efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

Outras questões de CPC 1973

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