Sobre os tributos em geral, analise as afirmativas a seguir:
I. Na área tributária, todo imposto deve estar previamente
aprovado por lei.
II. Sempre que o contribuinte se sentir prejudicado direta ou
indiretamente pela falha no serviço público estatal, o mesmo
pode pleitear a restituição de todos os tributos
correlacionados ao problema.
III. A cobrança de tributos do Fisco contra o contribuinte é
regulada basicamente pelas leis de proteção ao consumidor,
inclusive com direito à restituição em dobro em caso de
cobrança indevida.
Assinale:
Ase apenas a afirmativa I estiver correta.
Bse as afirmativas I e III estiverem corretas.
Cse as afirmativas II e III estiverem corretas.
Dse todas as afirmativas estiverem corretas.
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