Questão de Crédito Tributário — UFRJ · 2005

1. Aa lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;
2. Ba lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas;
3. Ca lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, isenção total ou parcial do crédito tributário;
4. Do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos;
5. Ea ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Outras questões de Crédito Tributário

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