Ao dever que o contribuinte acreano tem de pagar tributos corresponde, do lado da administração pública, o dever da Secretaria de Fazenda estadual de restituir tributos indevidamente pagos.
A respeito do dever estatal em matéria de restituição de tributos, assinale a opção incorreta .
AHavendo o dever de restituir tributo pago indevidamente, a Secretaria da Fazenda deve, também, restituir, na mesma proporção, os juros de mora correspondentes.
BHavendo o dever de restituir tributo pago indevidamente, a Secretaria da Fazenda deve, também, restituir, na mesma proporção, as multas pecuniárias correspondentes ao tributo indevidamente pago.
CAlém do valor principal do tributo, devem também ser restituídas as multas decorrentes de infrações formais sobre o mesmo tributo, mesmo que não vinculadas à obrigação principal.
DAlém do dever de restituir os juros indevidamente recebidos, a Secretaria da Fazenda também deverá pagar juros a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinar o dever de restituição.
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