Se a Secretaria da Fazenda do Acre se recusar a receber de um contribuinte o pagamento de um tributo, ele tem à sua disposição a consignação em pagamento. Entretanto, existem casos em que não se admite a consignação.
Um exemplo disso se dá no caso em que a Secretaria de Fazenda condicione o recebimento ao pagamento de
Amulta tributária.
Bobrigação acessória.
Coutro imposto.
Duma taxa, ainda que devida.
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