Questão de Organização dos Poderes — Quadrix · 2021

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesQuadrix2021CORE-PRMédia

De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Pelo princípio da simetria, é inconstitucional a disposição estadual que atribua, com exclusividade, à assembleia legislativa o julgamento de contas do chefe do Poder Executivo, excluindo da análise o corte de contas.

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