Determinada lei municipal é objeto de impugnação em
sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
perante o Tribunal de Justiça (TJ) por ofensa a um dispositivo da Constituição Estadual. Todavia, esse dispositivo
é uma norma de reprodução obrigatória de dispositivo da
Constituição Federal. Nessa hipótese, após o julgamento
da ADI pelo TJ, decidindo sobre a validade ou não da
referida lei, é correto afirmar que contra essa decisão
Acaberá o recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal.
Bcaberá o agravo regimental perante o Tribunal de
Justiça.
Ccaberá o recurso extraordinário perante o Supremo
Tribunal Federal.
Dcaberá a reclamação constitucional perante o Supremo
Tribunal Federal.
Enão mais caberá recurso.
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