A Constituição Federal prevê que os pagamentos devidos
pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e
Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos
precatórios. Nesse cenário, é correto afirmar que
Aé vedada a cessão de precatórios e requisições de pequeno
valor
Bo credor não poderá ceder parcialmente seus créditos em
precatórios a terceiros.
Ca cessão de precatórios somente produzirá efeitos após
comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal
de origem e à entidade devedora.
Dé permitida a expedição de precatórios complementares ou
suplementares de valor pago, quando a Fazenda Pública não
fizer a atualização pela Taxa Selic.
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