Questão de CPC 1973 — FCC · 2008

Direito Processual CivilCPC 1973CPC-1973: Juizado EspecialFCC2008MPE-PEMédia
Nos Juizados Especiais Cíveis,
  1. Aadmitir-se-á intervenção de terceiros e a assistência.
  2. Bpodem ser ajuizadas causas relativas ao estado e capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.
  3. Cnão se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
  4. Dnão se admite a propositura de ação por microempresas.
  5. Ecabe recurso contra a sentença condenatória no prazo de 15 (quinze) dias.

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