Questão de Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE · 2021

1. Adetermina o equilíbrio entre receitas e despesas.
2. Bimpõe que a administração pública realize suas atividades de acordo com as previsões das leis orçamentárias.
3. Cveda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
4. Destabelece que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas do Estado em um só documento.

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