Questão de Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE · 2021

1. ALei estadual que crie despesa ou conceda benefício fiscal e cujo processo legislativo não contenha estimativa de impacto orçamentário e financeiro padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.
2. BA conversão em lei de medida provisória formalmente inconstitucional é capaz de sanar o vício original.
3. CO veto jurídico aposto pelo chefe do Poder Executivo pode abranger expressão inserida no texto de parágrafo.
4. DNo projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, a ausência de motivação contaminará a validade da lei eventualmente aprovada.

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