Questão de Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE · 2021

1. AAs decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade produzem eficácia inter partes e efeito vinculante.
2. BO Poder Legislativo realiza controle de constitucionalidade.
3. CA ação declaratória de constitucionalidade é espécie de controle de constitucionalidade difuso.
4. DAo contrário das entidades de classe de âmbito regional, as de âmbito local não são legitimadas para propor ação direta de constitucionalidade.
5. EÉ materialmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar cujo objeto seja constitucionalmente previsto como de iniciativa privativa do presidente da República.

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