Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarFCC2006PGE-RRMédia
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Aestabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
Bcobrar tributo, assim entendidas as taxas e contribuição de melhoria, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
Ccobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das empresas públicas e sociedade de economia mista.
Dcobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
Ecobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, independentemente de aplicação dos seus recursos no País e na manutenção dos seus objetivos institucionais.
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