De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia
Aabrange as infrações cometidas antes e após a lei que a concede.
Bserá concedida em caráter geral, quando se referir às infrações da legislação relativas a determinado tributo.
Cnão se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
Dé caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Eé efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, o qual gera direito adquirido.
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