Questão de Responsabilidade Civil do Estado — Consulplan · 2023

1. AO Estado poderá ser responsabilizado civilmente quando o serviço público funcionar mal ou atrasado.
2. BNos atos comissivos, a responsabilidade do Estado pode incidir sobre atos lícitos e também ilícitos, desde que causem prejuízo a terceiros.
3. CSociedade de economia mista exploradora de atividade econômica deve ser responsabilizada objetivamente por danos que, porventura, causar a terceiros.
4. DA culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do poder público, vez que o prejudicado não pode auferir qualquer tipo de vantagem com um acontecimento para o qual concorreu diretamente.

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