Questão de CPC 1973 — FCC · 2008

Direito Processual CivilCPC 1973CPC-1973: Ações ColetivasFCC2008TCE-RRMédia

A Lei n° 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, foi alterada pela Lei n° 11.448/07, que incluiu dentre os legitimados para a propositura da Ação Civil Pública principal e a cautelar

Aas fundações.
Bas empresas públicas.
Ca Defensoria Pública.
Das associações que estejam constituídas há pelo menos 01 ano.
Ea sociedade de economia mista.

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