ANos embargos infringentes, quando o desacordo for parcial, o julgamento não fica restrito à matéria objeto da divergência, possibilitando o reexame integral do alegado na apelação.
BA parte que, no prazo legal, apresentou recurso autônomo, pode também interpor recurso adesivo.
CO Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte, não podendo fazê-lo naqueles em que oficiou como fiscal da lei.
DO recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, desde que haja anuência dos litisconsortes.
EO juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
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