Direito PenalCódigo PenalCrimes contra a AdministraçãoFCC2007Pref. São Paulo-SPMédia
Para efeitos penais,
Anão se considera funcionário público quem exerce cargo público transitório, embora remunerado.
Bconsidera-se funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviços contratada para a execução de atividade típica da administração pública.
Cconsidera-se funcionário público apenas quem exerce cargo em entidade parestatal.
Dnão se considera funcionário público quem exerce função pública não remunerada.
Enão se considera funcionário público quem exerce emprego público transitório e não remunerado.
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