Questão de Crimes contra a Administração — FCC · 2007
Direito PenalCrimes contra a AdministraçãoPeculatoFCC2007TJ-PEMédia
Em relação aos crimes contra a administração pública, é
correto afirmar que
Ano crime de resistência, o dolo é a vontade de se
opor à execução do ato, mediante violência ou
ameaça, mas é dispensável que o agente tenha
consciência de que está resistindo a ato legal do
funcionário, sendo que o erro quanto à legalidade do
ato, ainda que culposo, não exclui o dolo.
Bno peculato o sujeito ativo é o funcionário público,
como também o particular que não se reveste dessa
qualidade e que concorre para o crime, conhecendo
ou não a condição do agente.
Cna concussão, o agente solicita ou recebe, para si
ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que
fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão
dela, vantagem indevida ou aceita promessa de tal
vantagem.
Dpara os efeitos penais, equipara-se a funcionário
público quem exerce cargo, emprego ou função em
entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa
prestadora de serviço contratada ou conveniada
para a execução de atividade típica da Administração
Pública.
Epara a caracterização do crime de desacato é irrelevante
que o fato ocorra na presença do funcionário
público, configurando o ilícito ainda quando a ofensa
lhe é dirigida em documento, por telefone, por e.mail
ou outro meio.
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