AA invocação do princípio do contraditório não obsta a revogação, de pronto, do benefício da suspensão condicional da pena.
BA concessão de indulto é medida de natureza extraordinária, de competência privativa do Presidente da República que está, no entanto, impedido de impor restrições ao benefício.
CO livre acesso aos terminais do instituto de identificação, não fere direito daqueles protegidos pelo manto da reabilitação.
DApós o trânsito em julgado da sentença condenatória, e expedido a respectiva carta de guia, pode o juiz que a proferiu, esteado na periculosidade presumida do réu, impor medida de segurança.
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