Questão de CPC 1973 — MPE-PR · 2008

1. AÉ desnecessária a intervenção do Ministério Público na ação de improbidade administrativa, na hipótese da ação ter sido proposta pela pessoa jurídica lesada.
2. BSegundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é imprescindível a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
3. CO foro especial por prerrogativa de função aplica-se às ações de improbidade administrativa.
4. DA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe, em favor dos associados, depende de autorização destes.
5. EA entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

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