Questão de CPC 1973 — FMP Concursos · 2008

1. AO Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
2. BÉ imprescindível a participação do Ministério Público nas execuções fiscais.
3. CO Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
4. DO Ministério Público não tem legitimidade para propor ação rescisória em nenhuma hipótese no processo civil.
5. ESe o Ministério Público interpuser recurso sujeito a preparo, não o efetuando, o recurso será considerado deserto.

Outras questões de CPC 1973

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