Lei estadual do Estado X tornou obrigatória, nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental e médio, a presença de um segundo professor de turma nas salas de aula em que estivessem matriculados alunos com deficiência. Além disso, determinou que o segundo professor de turma deveria ter habilitação em educação especial e seria contratado por meio de processo seletivo público e que a remuneração seria equiparada a do professor integrante das carreiras do magistério estadual, conforme sua titulação. O projeto da referida lei teve origem na Assembleia Legislativa e foi apresentado por Deputado Estadual. Nesse caso, é correto afirmar:
ANão há vício de inconstitucionalidade, seja formal, seja material.
BHá apenas vício de inconstitucionalidade material, eis que pelo princípio da igualdade, o segundo professor de turma deve estar presente em todas as salas de aula, independente de estarem ou não matriculados alunos com deficiência.
CHá inconstitucionalidade formal na medida em que a iniciativa para dispor sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria é privativa do Chefe do Poder Executivo,
DHá vício de inconstitucionalidade formal e material, pois a competência para legislar sobre direito civil, o que compreende os direitos das pessoas com deficiência, é privativa da União.
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