Questão de Organização dos Poderes — MPE-PR · 2021

1. ANão é possível a fixação pela Constituição Estadual de número máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios, pois isso viola a Constituição Federal.
2. BÉ inconstitucional lei estadual que obriga fornecedores de serviço de internet a demonstrar para os consumidores a verdadeira correspondência entre os serviços contratados e os efetivamente prestados, porque se trata de competência da União legislar sobre telecomunicações, não se podendo falar em norma de proteção ao consumidor a autorizar ação legislativa dos Estados-Membros.
3. CÉ possível que Constituição Estadual adote modelo de escolha dos membros dos Tribunais de Contas Estaduais com critérios diferentes daqueles estabelecidos pelo art. 73 da Constituição Federal, para a escolha dos membros dos Tribunais de Conta da União.
4. DÉ válida norma da Constituição Estadual que condiciona a nomeação do Procurador-Geral do Município à aprovação pela Câmara dos Vereadores.
5. EO Governador do Estado do Paraná ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça.

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