Questão de Organização dos Poderes — MPE-PR · 2021

1. AMedida provisória pode ser editada não só pelo Presidente da República, mas também por Governadores dos Estados e por Prefeitos Municipais.
2. BMedida provisória tem o prazo de eficácia de 60 dias, podendo ser reeditada pelo Presidente da República apenas uma única vez.
3. CMedida provisória não pode tratar de matérias relativas à lei complementar e a direito penal, dentre outras.
4. DÉ possível o controle judicial de medida provisória no que se refere à existência dos pressupostos de urgência e relevância.
5. EMedida provisória não pode regular a tributação de bens no exterior através do ITCMD.

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