Direito TributárioAspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas TributáriasUFMT2007PGM Cuiabá-MTMédia
O Município submete-se a normas de natureza tributária. Em relação ao assunto, assinale a afirmativa correta.
AO Município poderá instituir contribuição para o custeio dos serviços de saneamento.
BPertencem ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.
CA capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
DA dação em pagamento de bens imóveis constitui modalidade de extinção de crédito tributário
EO lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado por decisão judicial em ação anulatória ou mandado de segurança.
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