Questão de Aspectos Constitucionais — Ânima · 2007
Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarÂnima2007CAJ-SCMédia
O direito tributário preocupa-se com as regras para instituições de tributos, acerca de tais regras, é possível afirmar que:
Anosso ordenamento prevê dois tipos de tributos, os impostos e as taxas;
Bos impostos são a contraprestação pelos serviços prestados pela Administração Pública;
Cnão é possível instituir tributo com efeito de confisco;
Do princípio da anterioridade tributária impede a aplicação de lei tributária a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei;
Eé possível instituir tributo através de decreto legislativo, desde que seja cobrado somente no ano seguinte da sua criação.
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