A conduta, eventualmente praticada por servidor
público civil, voltada a exigir tributo ou contribuição
social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando
devido, empregar na cobrança meio vexatório ou
gravoso, que a lei não autoriza, configura-se em ilícito
criminal, tipificado como:
Acorrupção passiva.
Bconcussão.
Capropriação indébita tributária.
Dpeculato.
Eexcesso de exação.
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