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Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2007

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei TributáriaCESPE / CEBRASPE2007AGUMédia
Acerca da legislação tributária, julgue os itens seguintes. Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado da Receita Federal, a que a lei atribua eficácia normativa, entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
  1. CCerto
  2. EErrado

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