AConstitui crime de moeda falsa a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado.
BO prefeito municipal, após a extinção do mandato, não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67.
CA corrupção passiva é crime bilateral, exigindo para sua consumação a atuação do agente da corrupção ativa.
DPara a configuração do crime de desacato, é necessária a presença do funcionário desacatado no local em que o sujeito ativo pratica a ofensa.
ENão é possível haver crime de desobediência quando o sujeito que descumpre a ordem é funcionário público.
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